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Dec. Mun. Guaramirim/SC 134/04 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 134 de 14.12.2004

DOM-Guaramirim: 14.12.2004

Regulamenta o Sistema de Substituição Tributária no Âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e estabelece Normas para Retenção do Imposto na Fonte.


Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 4, de 23 de novembro de 2004; Decreta :

Art. 1º. O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por substituição tributária ou retenção na fonte será efetuado segundo as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 2003 na redação dada pela Lei Complementar nº 4, de 23 de novembro de 2004 e neste Decreto.

TÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

I - o contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária de serviço cujo prestador não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município, assim considerado:

a) a pessoa jurídica estabelecida ou domiciliada em outro Município;

b) a pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município, que não comprove estar inscrita como prestadora de serviço na Prefeitura Municipal de Guaramirim;

c) o prestador de serviço que não apresentar ao contratante a Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou documento fiscal equivalente, devidamente autorizada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Guaramirim;

III - a pessoa jurídica, ainda que isenta, contratante ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista de ( continua ... )

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