x
x
x
Dec. Mun. Guaramirim/SC 47/07 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 47 de 29.07.2007

DOM-Guaramirim: 29.07.2007

Institui a Declaração de Informações Fiscais - DIF, Via WEB, no Município de Guaramirim relativo aos Serviços Prestados e Retidos por Substituição Tributária e Retenção na Fonte do ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) de acordo a Permissão do artigo 29 da Lei Complementar nº 7, de 30/12/2003 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e com fundamento nos artigos 29 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 30/12/2003 (Lei do ISSQN) e,

CONSIDERANDO as recentes alterações promovidas pela LC 116/03 (norma geral do ISSQN), normatizadas no município de Guaramirim pela LC nº 7 de 30/12/2003 e;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas na legislação determinaram a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC 123/06 (Lei do Simples Nacional);

CONSIDERANDO a permissão dada pela Lei do ISSQN de Guaramirim para apurar e declarar as informações fiscais pela rede mundial de computadores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da forma de envio das informações fiscais em meio magnético através do novo sistema "on line" denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais - DIF,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Guaramirim, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Administração e Finanças instituir guias de recolhimento de ISSQN, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?