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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 19/07 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 19 de 17.12.2007

DOM-São Sebastião do Paraíso: 17.12.2007

(Altera alíquota aplicável aos serviços previstos no subitem 14.04 da lista de serviços anexa ao artigo 23 da lei 1.773/89 que altera o Código Tributário Municipal.)


O POVO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, através de seus representantes legais, decreta, e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A alíquota aplicável nas prestações dos serviços previstos no subitem 14.04, do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.773/89 (Código Tributário Municipal), com a redação dada pela Lei Complementar 005/03, fica reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), a incidir sobre o preço dos serviços.

Art. 2º Em decorrência da nova disposição legal, o subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa ao artigo 23 da Lei 1.773/89, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - (...) 
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.2%"

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua assinatura .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 17 de dezembro de 2007.

MAURO LUCIO DA CUNHA ( continua ... )

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