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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 20/08 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 20 de 19.02.2008

DOM-São Sebastião do Paraíso: 19.02.2008

Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município, lei municipal nº 1.773/89, e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1773/89, a qual instituiu o Código Tributário Municipal.

"Artigo 33. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. O fato gerador do imposto constante do inciso "I" ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, e será calculado sobre os dados constantes do cadastro mobiliário, ou, na data em que o contribuinte solicite seu registro no cadastro mobiliário como prestador de serviços.

§ 2º. O fato gerador do imposto constante do inciso "II" ocorre mensalmente no ato da prestação do serviço, ou, na emissão do documento fiscal correspondente.

Artigo 43. (...)

§ 6º. São alcançados pelo disposto dos incisos I e II do caput deste artigo, todos os contribuintes ainda que estes sejam imunes ou isentos do imposto, exceto os casos previstos no Parágrafo Sétimo deste artigo.

Artigo 44. (...)

§ 2º. O imposto correspondente ao serviço prestado na forma do inciso "II" do art. 33, independentemente do pagamento do preço se efetuado à vista ou em prestações, será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente à sua efetivação, mediante o lançamento por homologação.

§ 3º. Para efeito do disposto no caput deste artigo considera-se lançamento de ofício aquele efetuado pela autoridade competente e previsto no inciso I do artigo 33 desta ( continua ... )

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