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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 6/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 6 de 26.12.2003

DOM-São Sebastião do Paraíso: 26.12.2003

Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 1.773/89, e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 1773/89, a qual instituiu o Código Tributário Municipal.

"Artigo 11. (...)

I - (...)

II - 0,7% (sete décimos por cento) tratando-se de edificação.

Artigo 18. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em conta única gozará do desconto nos seguintes percentuais;

Primeiro vencimento antecipado - 10%

Segundo vencimento antecipado - 6%

Terceiro vencimento antecipado - 3%

Artigo 36. (...)

Parágrafo único. Não sendo possível estimar a receita de Serviços para efeito de lançamento do ISS, e quando esta após apurada seja igual ou inferior as despesas constatadas, considerar-se-á 30% (trinta por cento) sobre o valor das despesas apuradas através do perfil tributário do contribuinte, aplicando a alíquota correspondente.

Artigo 40. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado, desde que devidamente fundamentadas, e cujos elementos possam contrapor os argumentos da Fazenda Pública municipal.

Artigo 42. ( continua ... )

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