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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 9/04 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 9 de 27.09.2004

DOM-São Sebastião do Paraíso: 27.09.2004

(Cria subitem e altera alíquota aplicável aos serviços previstos no artigo 23 da Lei 1773/89, que altera o Código Tributário Municipal.)


O POVO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, através de seus representantes legais, decreta, e a PREFEITA MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A lista de serviços constante do art. 23 da Lei 1773/89, passa a vigorar acrescido do item 15.19, com a seguinte redação e alíquota correspondente:

"Artigo 23. (...)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTA
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - (...) 
15.19 - Administração de consórcio.3%"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 27 de setembro de 2004.

MARILDA PETRUS MELLES

PREFEITA ( continua ... )

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