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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 26/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 26 de 13.09.2010

DOM-São Sebastião do Paraíso: 13.09.2010

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos na Lei Municipal 1.773/89 Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o art. 242A na Lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 242-A. Fica instituído o Valor de Referência do Município, sob a sigla VRM, para o cálculo de todos os tributos municipais, tarifas, preços públicos e das penalidades acessórias e por infração, cujo valor fixado é de R$ 108,74 (cento e oito reais e setenta e quatro centavos), o qual será atualizado no início de cada ano de acordo com os índices oficiais previstos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Valor de Referência previsto no artigo 242."

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal 2.887/2001.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 13 de setembro de 2010.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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