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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.011/09 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.011 de 08.05.2009

DOM-Pedro Leopoldo: 08.05.2009

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais e regulamenta a escrituração e a emissão de documentos fiscais por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, Marcelo Jerônimo Gonçalves, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Leopoldo o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município e as empresas concessionárias de serviços públicos estabelecidas ou sediadas no Município de Pedro Leopoldo, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando, mensalmente, suas declarações e emitindo as guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente aos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados a pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa;

III - as sociedades de profissionais liberais;

IV - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

V - os condomínios;

Art. 3º As Declarações de Dados Econômico Fiscais e as Guias de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverão ser geradas através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados ( continua ... )

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