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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.102/10 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.102 de 22.06.2010

DOM-Pedro Leopoldo: 22.06.2010

Estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85, item VII, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 Anexo II - Lista de Serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, a empreiteira ou a subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º. Quando se ( continua ... )

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