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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 2.964/07 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 2.964 de 13.07.2007

DOM-Pedro Leopoldo: 13.07.2007

(Altera a Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA :

Art. 1º O artigo 56 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. A multa de que tratam os artigos 234 e 235 desta Lei, terá redução de 50% (cinqüenta por cento) no seu valor, quando o pagamento do débito apurado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação."

Art. 2º O § 9º do artigo 66 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. (...)

§ 9º Os débitos para com a Fazenda Municipal, exceto o referido no §8º, inscritos ou não como dívida ativa do Município, inclusive em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado ainda que cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados nas formas previstas nesta Lei ou decretos municipais."

Art. 3º O inciso I do artigo 201 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 199 desta Lei."

Art. 4º O artigo 212 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a inserção do seguinte parágrafo 3º:

"Artigo 212. (...)

§ 3º. O preço do serviço, para fins de operações realizadas por sociedades cooperativas, será a receita bruta a ela correspondente, deduzidos os valores repassados a seus cooperados, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações e as despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade ( continua ... )

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