x
x
x
Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 2.999/07 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 2.999 de 26.12.2007

DOM-Pedro Leopoldo: 26.12.2007

(Altera a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO

APROVA :

Art. 1º O §1º do artigo 176 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...)

§ 1º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 24 (vinte e quatro) primeiros meses seguintes à data da aquisição."

Art. 2º O artigo 203 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a inserção do seguinte parágrafo §5º:

"Artigo 203. (...)

§ 5º. As instituições em forma de cooperativa e/ou associação são solidariamente responsáveis pelo imposto devido por seus cooperados e/ou associados se não exigirem deles a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário."

Art. 3º O artigo 249 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a inserção do seguinte inciso VII:

"Artigo 249. (...)

VII - pelo Exercício do Comércio Eventual."

Art. 4º O caput do artigo 289 da Lei 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 289. Desde que a utilização não vise fins lucrativos, a taxa a que se refere esta seção não incide sobre:"

Art. 5º A Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a inclusão do seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?