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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.037/08 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.037 de 22.08.2008

DOM-Pedro Leopoldo: 22.08.2008

(Altera a Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO

APROVA :

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes artigos:

"Artigo 152-A. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, com área de até 15 ha., desde que destinados a exploração de atividades rurais.

Artigo 152-B. A destinação, a exploração de atividades rurais será comprovada por meio da apresentação conjunta:

I - de comprovante de cadastramento do imóvel junto ao INCRA;

II - de comprovação de pagamento do Imposto Territorial Rural;

III - de laudo de vistoria do órgão da Administração Municipal responsável pelo implemento das políticas afetas a exploração agropecuária ou de laudo de vistoria emitido por técnico da EMATER-MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais).

Artigo 152-C. Comprovados os requisitos do artigo anterior, a Administração Municipal está autorizada a remir débito tributário, já inscritos ou não na dívida ativa do Município, do período em que se compreender a exploração agropecuária de imóvel urbano."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, em 22 de agosto de 2008.

Dr. Marcelo Jerônimo Gonçalves

Prefeito ( continua ... )

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