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Dec. Mun. Indaial/SC 1.895/08 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.895 de 12.06.2008

DOM-Indaial: 12.06.2008

Regulamenta a Lei Complementar 79/2007, de 18/12/2007 - CTM, e dá outras providências.


OLÍMPIO JOSÉ TOMIO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 255 da Lei Complementar 79/2007, de 18/12/2007 - CTM - da forma que segue.

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) INCIDENTE SOBRE A MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço, devido pela mão de obra na construção civil, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do "Alvará de Licença para construção", calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção editada neste regulamento.

§ 1º. O Setor responsável pela liberação dos Alvarás de Licença para Construção, somente poderão liberar o referido Alvará após ser autorizado, conforme anexo I deste regulamento, pela Secretaria de Administração e Finanças - Divisão de Fiscalização Tributária, sob pena, do funcionário que o liberar, responder funcionalmente pela liberação.

§ 2º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 3º. A apuração de que tratam o parágrafo anterior serão efetuados pela Fiscalização tributária, sendo indispensável a exibição da documentação contábil/fiscal relativa a obra quando do pedido de " Habite-se".

§ 4º. O Agende fiscal que proceder a apuração de que trata o parágrafo anterior considerar que os documentos apresentados forem omissos ou não mereçam fé as declarações do contribuinte, será aberto processo fiscal para apurar a veracidade dos fatos, sendo que o deferimento ou ( continua ... )

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