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LC Mun. Guaramirim/SC 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 2 de 25.05.2011

DOM-Guaramirim: 25.05.2011

Altera a Lei Complementar nº 007/2003 que dispõe sobre normas relativas ao ISS.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Altera o item IV do Artigo 36 da Lei Complementar nº 007/2003 de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 36. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao fato gerador, pela soma dos serviços prestados nesse mês e assim sucessivamente."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guaramirim/SC, 25 de maio de 2011

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Júnior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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