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LC Mun. Guaramirim/SC 4/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 4 de 23.11.2004

DOM-Guaramirim: 23.11.2004

Altera disposições da Lei Complementar nº 7/2003 relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Mário Sérgio Peixer, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os arts 2º, § 5º; 9º; 10; 13, § 4º; 35 e 57, da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 5º. Ficam também sujeitos ao imposto previsto no caput deste artigo, os serviços não expressos na lista de serviços, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, exceto os que tenham características de industrialização.

(...)

Artigo 9º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - O contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária de serviço cujo prestador não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município, assim considerado:

a) a pessoa jurídica estabelecida ou domiciliada em outro Município;

b) a pessoa física jurídica estabelecida ou domiciliada no Município, que não comprove estar inscrita como prestadora de serviço na Prefeitura Municipal de Guaramirim;

c) o prestador de serviço que não apresentar ao contratante a Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou documento fiscal equivalente, devidamente autorizado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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