x
x
x
LC Mun. Guaramirim/SC 7/03 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 7 de 30.12.2003

DOM-Guaramirim: 30.12.2003

Dispõe sobre normas relativas ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


MÁRIO SÉRGIO PEIXER, Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições legais faz saber à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Art. 1º Esta lei complementar institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no inciso III, do art. 156 da Constituição Federal; na Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 (Lei Federal), no art. 111, IV da Lei Orgânica Municipal e na alínea "d" do inciso I, do art. 177 da Lei Complementar nº 001/94 de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece normas de tributação a ele pertinente.

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços prevista no art. 4º, desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Incide o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no dia 1º de janeiro de cada exercício ou no início das atividades, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte cadastrado como pessoa física.

§ 2º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 3º. Ressalvada as exceções expressas na Lista de Serviços do art. 4o, desta lei, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 4º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?