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Dec. Mun. Garibaldi/RS 2.354/97 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 2.354 de 30.12.1997

DOM-Garibaldi: 30.12.1997

Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUIZ CARLOS CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Garibaldi, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 180 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
CONCEITUAÇÃO

Art. 1º Para efeitos deste imposto considera-se:

I - prédio:o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas;

II - unidade predial:o prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, cultural, esportiva e semelhante;

III - unidade territorial:o terreno sem edificação;

IV - unidade padrão territorial:o terreno com área de 300 m²;

V - unidade imobiliária:a unidade predial ou a unidade territorial;

VI - terreno interno:o terreno que faz frente para o logradouro e não se situa em esquina;

VII - terreno de esquina:o terreno que se situa no encontro de dois ou mais logradouros públicos;

VIII - o terreno de duas ou mais frentes:o terreno que tenha acesso direto para mais de um logradouro e não esteja localizado em esquina.

IX - o terreno encravado:o terreno que se situa no interior do quarteirão e não tem acesso direto ao logradouro;

X - lote:a porção de terreno indivisa, correspondente a uma unidade territorial ou a um prédio com uma ou mais unidades prediais;

XI - gleba:o terreno com área igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

XII - testada (T):a face do lote que o limita com o logradouro público;

XIII - profundidade efetiva (PE):a distância existente entre a testada e o limite dos fundos dos terrenos regulares;

XIV - profundidade equivalente (PE):o resultado da divisão da área pela testada dos terrenos irregulares;

XV - profundidade padrão (PP):a medida convencionalmente adotada para a aplicação do método comparativo de avaliação de terrenos pela fórmula de HARPER;

XVI - fator de profundidade (FP):o coeficiente que resulta a raiz quadrada do quociente da profundidade padrão (PP) pela profundidade efetiva ou equivalente (PE);

Figura 1

XVII - profundidade corrigida (PC):o resultado da multiplicação da profundidade efetiva ou equivalente (PE) pelo fator da profundidade (FP);

PC = PE . FP

XVIII - área corrigida:o resultado da multiplicação da testada do terreno (T) pela profundidade corrigida (PC), ou o resultado da multiplicação da área real ou ideal do terreno (A) pelo fator da profundidade (FP);

AC = T . PC ou AC = A . FP

XIX - área ideal:a área do terreno que cabe a cada proprietário, no caso de condomínio, obtida através de documentação legal. ( continua ... )

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