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Dec. Mun. Garibaldi/RS 2.878/03 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 2.878 de 30.09.2003

DOM-Garibaldi: 30.09.2003

(Dá nova redação ao artigo 39, do decreto nº 2354, de 30 de dezembro de 1997, que regulamenta o Código Tributário Municipal e da outras providências.)


Art. 1º O artigo 39, do Decreto Nº 2.354, de 30 de dezembro de 1997, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 39. Na hipótese de Empreitada Global, ou seja, na prestação de serviços de construção onde são fornecidos os materiais e a mão-de-obra, somente serão descontados do preço total do serviço, para fins de base de cálculo, os valores relativos aos materiais fornecidos e produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço, os quais ficam sujeitos ao ICMS, desde que devidamente comprovada sua procedência pelas notas fiscais específicas (NR)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, aos 30 dias do mês de setembro de 2003.

ANTONIO CETTOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

ELIANE ( continua ... )

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