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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.434/09 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.434 de 19.11.2009

DOM-Garibaldi: 19.11.2009

Normatiza a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal e a declaração eletrônica anual a ser realizada por meio do "software" ISSQN e dá outras providências.


CIRANO CISILOTTO, Prefeito Municipal de Garibaldi, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 81 e 180 da Lei Municipal nº 2.598/ 1997, com alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º A escrituração fiscal, além de atender ao disposto na legislação municipal, compreende o preenchimento da:

I - Declaração Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

II - Declaração Anual - instrumento que registra as receitas auferidas no período de um ano-fiscal, discriminadas por competência.

Art. 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no município de Garibaldi ficam obrigadas a apresentar ao Fisco Municipal a Declaração Mensal e Anual de Serviços contendo todos os elementos estabelecidos em modelo próprio, elaborado pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Pessoas jurídicas que não utilizam notas fiscais, mas outro documento autorizado pelo Fisco, também ficam obrigadas a cumprir com a obrigação acessória referida no caput do artigo.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços, deverá ser gerada por processamento em arquivo texto, conforme "lay-out" adotado, colocado a disposição via internet ou digitado na página eletrônica do Município, até o dia 10 (dez) para os tomadores de serviços e dia 21 (vinte e um) para os prestadores de serviços, de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 4º A Declaração Anual de Serviços, deverá ser gerada por processamento em arquivo texto, ( continua ... )

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