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Lei Mun. Garibaldi/RS 3.187/03 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 3.187 de 30.12.2003

DOM-Garibaldi: 30.12.2003

(Dá nova redação ao capítulo III, do título II e, ao anexo I, da lei nº 2598, de 23-12-1997, que institui o novo Código Tributário do Município.)


ANTONIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Capítulo III, do Título II, artigos 55 ao 84, da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município de Garibaldi, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Artigo. 55. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes da lista de serviços definidos pela Lei Complementar Federal Nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria.

Artigo. 56. A incidência do imposto independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do fornecimento simultâneo de mercadorias;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação;

V - da denominação dada ao serviço prestado.

Artigo. 57. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o Imposto será devido no local: ( continua ... )

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