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Lei Mun. Garibaldi/RS 3.749/07 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 3.749 de 12.12.2007

DOM-Garibaldi: 12.12.2007

(Dá nova redação ao § 3º do art. 60 da lei nº 2598/1997 que institui o novo Código Tributário do Município, Acrescido Pela Lei nº 3187/2003.)


ANTÔNIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º do art. 60 da Lei Municipal nº 2.598, de 23-12-1997, acrescido pela Lei Municipal nº 3.187, de 30-12-2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 60. (...)

§ 3º. O valor do imposto retido na fonte, na forma do § 2º deste artigo, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês seguinte da ocorrência do fato gerador (NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 12 dias do mês de dezembro de 2007.

Antônio Cettolin

Prefeito

Giovani A. Mattiello ( continua ... )

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