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Dec. Mun. Indaial/SC 1.566/11 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.566 de 10.01.2011

DOM-Indaial: 10.01.2011

Dispõe aobre a atualização da Unidade Fiscal Municipal - UFM.


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indaial, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92 inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e conforme Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos doze meses do ano anterior, a Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme o que determina a Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar 95, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º O valor nominal da UFM para o exercício de 2011 será de R$ 2,7247.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM, tem a finalidade de servir como base de cálculo e correção de todos os tributos e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, bem como correção de multas aplicadas no âmbito da administração municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaial, em 10 de janeiro de 2011.

SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS

Prefeito

(Publicado na forma da Lei em 10 de janeiro de 2011)

ANDERSON HILÁRIO

Secretário de Administração e Finanças

ALDEMIRO DE OLIVEIRA

Chefe de ( continua ... )

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