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LC Mun. Rio do Sul/SC 203/10 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 203 de 25.05.2010

DOM-Rio do Sul: 25.05.2010

Inclui o § 8º no art. 297 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Inclui o § 8º no art. 297 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 297. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. O Executivo Municipal poderá ainda, instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, para grupos de contribuintes específicos, a qual será tratada através de lei específica."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 25 de maio de 2010.

MILTON HOBUS

Prefeito ( continua ... )

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