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LC Mun. Imbituba/SC 3.598/09 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 3.598 de 10.12.2009

DOM-Imbituba: 10.12.2009

Altera disposições da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006 que institui o Código Tributário do Município de Imbituba, concernentes à atualização monetária da base de cálculo dos tributos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMBITUBA,faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as alterações previstas nos dispositivos seguintes, desta Lei.

Art. 2º O "caput" de art. 408 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 408. Os créditos fiscais de qualquer natureza serão atualizados monetariamente com base na variação nominal do Índice Nacional de Preços o Consumidor publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. (...)"

Art. 3º O parágrafo único do art. 419, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 419. (...)

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM previsto no caput será atualizado na forma e condições do art. 408."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Imbituba, 10 de dezembro de 2009

José Roberto Martins

Prefeito Municipal

Daniel Vinício Arantes Neto

Secretário Municipal de Administração e Gestão ( continua ... )

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