x
x
x
Dec. Mun. Videira/SC 8.865/07 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 8.865 de 07.12.2007

DOM-Videira: 07.12.2007

Introduz as alterações de nº 69ª a 81º ao Regulamento do ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 51/07, de 19 de setembro de 2007 e no artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto Sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto 4.118, de 31 de agosto de 1994, as seguintes alterações:

Alteração 69ª - O artigo 9º do Decreto nº 4.118 de 31/08/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º São responsáveis, por substituição tributária, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, tomadoras ou intermediárias dos serviços constantes dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 da lista do Anexo II deste decreto;

III - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, que contratarem serviços de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas de outros municípios, constantes dos subitens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01 e item 20 da lista do Anexo II deste decreto;

§ 1º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS, que tenha por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrará a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISS, os valores que lhe foram retidos na fonte por substituição tributária. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?