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LC Mun. Videira/SC 31/03 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 31 de 20.11.2003

DOM-Videira: 20.11.2003

Dá nova redação aos dispositivos que especifica, altera os itens A e B do Anexo I do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 20 da Lei Municipal nº 69/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do Anexo I, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País, exceto nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ( continua ... )

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