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LC Mun. Videira/SC 18/00 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 18 de 14.12.2000

DOM-Videira: 14.12.2000

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal Municipal - UFM, trata da atualização monetária de Tributos e dá outras providências.


GABRIEL BOGONI, Prefeito Municipal de Videira, Estado de Santa Catarina, no uso de minhas atribuições. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal Municipal - UFM, com o valor unitário de 1,0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos).

Art. 2º Dá nova redação ao artigo 191 da Lei Municipal nº 9/85, de 05 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. A Unidade Fiscal Municipal - UFM será reajustada anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, com base no IGP-M acumulado do ano anterior.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o índice que serve de base para o reajuste da Unidade Fiscal Municipal - UFM, na hipótese de legislação federal obrigar os municípios a adotarem outro indexador para a atualização de tributos."

Art. 3º Dá nova redação ao artigo 192, da Lei Municipal nº 9/85, de 05 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. Em 1º de janeiro de 2001, o Chefe do Poder Executivo Municipal, atualizará a Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no valor de 1,0641(um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos) com base no IGP-M acumulado do ano de 2000.

§ 1º. Os valores expressos na legislação municipal em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), ficam convertidos em UFM (Unidade Fiscal Municipal), na proporção de 01 (uma) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

§ 2º. Na legislação municipal as expressões UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ficam transformadas em UFM (Unidade Fiscal Municipal), efetuando-se, quando for o caso de expressões quantitativas, a conversão nos termos do parágrafo ( continua ... )

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