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Lei Mun. Garibaldi/RS 3.874/08 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 3.874 de 03.12.2008

DOM-Garibaldi: 03.12.2008

(Dá nova redação ao Art. 123 da lei nº 2598, de 23 de dezembro de 1997 que institui o novo Código Tributário do Município.)


ANTÔNIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 123 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 123. O recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza variável deverá ser efetuado até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao da prestação do serviço (NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 3 dias do mês de dezembro de 2008.

Antônio Cettolin

Prefeito

Angela Maria Villa ( continua ... )

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