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LC Mun. Guabiruba/SC 653/98 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 653 de 13.10.1998

DOM-Guabiruba: 13.10.1998

(Altera Lei Complementar nº 508/94 que Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Dr. Luiz Moser, PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 110, 180, 191 e 192 da lei complementar nº 508/94, ficam alterados nos termos seguintes:

"Artigo 110. As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I - Quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de lançamento direto ou indireto:

a) Multa de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao dia até o acúmulo de 20% (vinte por cento);

b) Juros de mora de 1% ao mês, a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento;

c) Correção monetária de acordo com a variação da UFIR."

"Artigo 180. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana o imóvel:

III - Em que reside o aposentado ou pensionista, domiciliado no município, com renda mensal do casal inferior a 4 (quatro) salários mínimos.

IV - Territorial usado para exploração agro-pecuária devidamente comprovada mediante a apresentação de nota fiscal de produtor referente ao exercício imediatamente anterior."

"Artigo 191 A arrecadação do imposto far-se-á em até 10 (dez) parcelas mensais e iguais no respectivo exercício financeiro de sua cobrança, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) de fevereiro e a última no dia 15 (quinze) de novembro.

Parágrafo único. O valor de cada parcela de que trata este artigo, não poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR (Unidade Fiscal de ( continua ... )

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