x
x
x
LC Mun. Guabiruba/SC 941/05 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 941 de 23.12.2005

DOM-Guabiruba: 23.12.2005

(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, alterando a Lei Complementar nº 862/2003 que dispõe sobre as Normas Relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


ORIDES KOMANN, Prefeito do Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar n. 862/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações dispostas nesta Lei.

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

II - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação à extensão, dentro do território do Município de Guabiruba, da rodovia explorada.

Artigo 8º Fica atribuída de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

§ 3º. Os demais serviços serão objeto de retenção na fonte, conforme determinação do § 2º do artigo 5º desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?