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LC Mun. Guabiruba/SC 1.042/07 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.042 de 05.10.2007

DOM-Guabiruba: 05.10.2007

(Altera o parágrafo 2º do artigo 10 e acrescenta o artigo 35-A a Lei Complementar Municipal nº 862 de 12 de dezembro de 2003 que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 862 de 12/12/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 2º. O disposto no caput deste artigo recai também sobre as demais pessoas físicas e jurídicas tomadoras de quaisquer dos serviços previstos no anexo I desta lei, retidos de prestadores de serviço não inscritos no Cadastro Municipal ou que possuem domicílio fiscal em outro município sendo a prestação do serviço efetivamente realizada no território do município de Guabiruba, exceto aqueles previstos no art. 3º desta Lei, que estão sujeitos a substituição tributária."

Art. 2º Fica acrescido o artigo 35-A a Lei Complementar Municipal nº 862 de 12/12/2003 com a seguinte redação:

"Artigo 35-A. Fica instituída a "Declaração de Informações Fiscais" - DIF, onde os contribuintes e os responsáveis por substituição tributária e retenção na fonte do ISS deverão informar mensalmente à Fazenda Municipal o montante relativo aos serviços prestados e tomados por meio da rede mundial de computadores, internet, em software/aplicativo a ser fornecido pela municipalidade conforme regulamento.

§ 1º. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISS sob forma de seu próprio trabalho, ISS/Fixo, estão desobrigados ao cumprimento da obrigação acessória prevista no caput do artigo.

§ 2º. A falta de entrega da DIF até o décimo dia útil do mês subseqüente, acarretará aplicação de multa nos termos do Art. 58, alínea "a" desta ( continua ... )

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