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LC Mun. Guabiruba/SC 1.168/09 - LC - Lei Complementar do Município de Guabiruba/SC nº 1.168 de 08.09.2009

DOM-Guabiruba: 08.09.2009

(Altera a redação do § 2º, do art. 35-A, da Lei Complementar nº 862 de 12/12/2003 que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 2º, do Art. 35-A, da Lei Complementar nº 862, de 12 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. A falta de entrega da DIF até o vigésimo dia do mês subseqüente, acarretará aplicação de multa de 19,10 UFM."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guabiruba/SC, 08 de setembro de 2009.

ORIDES KORMANN

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado no mural desta Prefeitura Municipal, no oitavo (8º) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e nove (2009).

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor ( continua ... )

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