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Lei Mun. Maringá/PR 9.035/11 - Lei do Município de Maringá nº 9.035 de 13.09.2011

DOM-Maringá: 19.09.2011

(Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 6.936/2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA à empresa D5 - COMUNICAÇÃO VISUAL - ME.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios previstos na Lei Municipal n. 6.936/2005, que criou o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ, à empresa D5 - COMUNICAÇÃO VISUAL - ME, em especial os benefícios de alienação do Lote de Terras 34 e 35/2-A da Gleba Patrimônio Iguatemi, com 1.001,97m², de propriedade do Município de Maringá, isenção de IPTU, pelo período de 15 (quinze) anos, isenção do ISS incidente sobre construção civil, da realização de serviços de terraplenagem com movimentação interna de terra e desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor de ITBI, referente ao mencionado imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 13 de setembro de 2011.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Rodrigo Valente Giublin Teixeira

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário de ( continua ... )

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