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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/11 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 26.09.2011

DOE-MA: 29.09.2011

Obs.: Rep. DOE de 06.10.2011

 
Este ato foi republicado no DOU de 06.10.2011, contudo sem menção expressa de republicação.

Acrescenta o art. 30 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes que especifica para o aproveitamento das energias solar e eólica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, alterado pelos Convênios 46/98, 61/00, 93/01, 46/07, 19/10, 187/10, 11/11, 25/11 e prorrogado pelo Convênio ICMS 75/11 de 14 de julho de 2011, concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica,

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto no 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 30 ao ( continua ... )

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