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Port. Sec. Faz. - MA 499/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 499 de 20.09.2011

DOE-MA: 28.09.2011

(Altera o percentual do crédito a glosar dos produtos abaixo especificados, incluídos no anexo único da Portaria nº 523/ 2009, de 29 de dezembro de 2009, que contempla estabelecimentos e produtos, amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, inclusos pelo Decreto nº 26.094 de 10 de dezembro de 2009.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 155, § 2º, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem como o disposto nos arts. 1º e 8º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o art. 55-A, § 1º, I, inclusos pelo Decreto nº 26.094 de 10 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o percentual do crédito a glosar dos produtos abaixo especificados, incluídos no anexo único da Portaria nº 523/ 2009, de 29 de dezembro de 2009, que contempla estabelecimentos e produtos, amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com art. 55-A, § 1º, I, do RICMS, inclusos pelo Decreto nº 26.094 de 10 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO:

RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS SUJEITOS À GLOSA DE CRÉDITOS ( continua ... )

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