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Port. Sec. Faz. - MA 496/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 496 de 20.09.2011

DOE-MA: 28.09.2011

(Dispõe sobre a cobrança antecipada na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde circularem as mercadorias, o ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais de entrada de vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardentes destinadas a contribuintes maranhenses.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 575 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, nos Protocolos ICMS 13/06, 14/06, 15/06, e nos Anexos nº 4.32, 4.33 e 4.34, do Anexo. 4.0, do RICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Deverá ser cobrado antecipadamente na primeira unidade fazendária deste Estado, por onde circularem as mercadorias, o ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais de entrada de vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardentes destinadas a contribuintes maranhenses.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando:

I - o remetente for inscrito como substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e estiver em situação de regularidade cadastral e fiscal;

II - o imposto for recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

III - o contribuinte maranhense estiver credenciado na forma da legislação tributária.

§ 2º. Para fins da cobrança de que trata o caput deste artigo, o recolhimento do ICMS deverá ser realizado junto aos agentes arrecadadores credenciados, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE, disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Fazenda, na internet, www.sefaz.ma.gov.br, link "DARE".

§ 3º. No recolhimento do imposto, referido no § 2º, o contribuinte deverá utilizar um DARE com a indicação do código de receita estadual 101 (ICMS - Imposto), considerando-se a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), e outro DARE com a indicação do código 110 (Fundo Maranhense de Combate à Pobreza-FUMACOP), considerando- se o percentual adicional de 2% (dois por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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