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LC Mun. Santos/SP 734/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 734 de 03.10.2011

DOM-Santos: 04.10.2011

Cria o programa de modernização da administração tributária, e dá outras providências.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 05 de setembro de 2011 e eu sanciono e promulgo a seguinte,

Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Do Programa de Modernização da Administração Tributária

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, o Programa de Modernização da Administração Tributária, objetivando:

I - promover a modernização da arrecadação dos tributos municipais, pelo combate sistemático à evasão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária;

II - promover a modernização da produtividade da fiscalização tributária, bem como propiciar o aperfeiçoamento da legislação;

III - oferecer maior qualidade nos serviços prestados aos contribuintes mediante orientação, promoção de cursos, palestras e outras atividades que impliquem esclarecimentos quanto à correta aplicação das normas tributárias;

IV - promover a responsabilidade na gestão fiscal, pelo aumento da eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos de competência do Município, atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Seção II
Da Comissão de Modernização da Administração Tributária

Art. 2º Fica criada, no âmbito da Administração Tributária, a Comissão de Modernização da Administração Tributária, de caráter permanente, constituída pelo Secretário Municipal de Finanças, dirigentes da Administração Tributária de nível igual ou superior ao de chefe de departamento da Secretaria Municipal de Finanças e por servidores mencionados no artigo 4º, designados pelo Secretário Municipal de Finanças, com as seguintes ( continua ... )

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