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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.539/11 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.539 de 27.09.2011

DOM-Curitiba: 29.09.2011

Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e multas municipais e outros débitos de natureza não tributária.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Decreto nº 670, de 30.04.2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, no inciso XXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal/1988, nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Direito À Certidão

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e demais débitos municipais.

Local para Apresentação do Requerimento

Art. 2º O requerimento da certidão será apresentado na Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Controle Financeiro ou nos Serviços de Apoio Técnico Externo nas Ruas da Cidadania.

§ 1º. A certidão poderá ser requerida por meio eletrônico, através da Internet.

§ 2º. Poderá ser dispensado o requerimento para expedição de certidão negativa específica de imóveis e de regularidade do Imposto sobre Serviços - ISS.

Competência para Expedir

Art. 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Controle Financeiro a designação por portaria dos servidores autorizados a expedirem certidões.

Parágrafo único. A certidão expedida por meio eletrônico prescinde de assinatura, devendo constar no documento informações que permitam a qualquer interessado confirmar o seu teor.

Condições para Expedir
Da Certidão Negativa de ( continua ... )

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