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Dec. Est. SC 540/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 540 de 27.09.2011

DOE-SC: 27.09.2011

Introduz as Alterações 2.857 e 2.858 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC) as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.857 - O inciso V do art. 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

V - de comunicação referente ao acesso à Internet por conectividade em banda larga, cuja velocidade máxima de transferência de arquivos eletrônicos não exceda 500 Kbps (quinhentos kilobits por segundo), dispensado o estorno de crédito de que tratam os arts. 36, I, e 38, III, do Regulamento, condicionando-se o benefício, ainda, a que (Convênios ICMS 38/09 e 68/11):

a) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais), incluindo, quando necessário, o provimento de conexão à Internet;

b) a empresa prestadora forneça incluídos no preço do serviço todos os meios e equipamentos necessários à respectiva prestação;

c) o tomador seja pessoa física e possua apenas um contrato vigente e com apenas um prestador;

d) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste ( continua ... )

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