x
x
x
Dec. Est. SC 539/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 539 de 27.09.2011

DOE-SC: 27.09.2011

Introduz as Alterações 2.854 e 2.855 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC) as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.854 - O art. 23 do Regulamento fica acrescido dos seguintes inciso e parágrafo:

"Artigo 23. (...)

III - as bonificações em mercadorias.

Parágrafo único. Considera-se bonificação a unidade entregue a mais, pelo vendedor, da mesma mercadoria consignada no documento fiscal e que não represente acréscimo ao valor da operação."

ALTERAÇÃO 2.855 - Os itens 17, 19 e 29 da Seção LII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção LII

(...)

17. NCM /SH 39.01 a 39.14 e 3916.20.00 - Espiral - perfil para encadernação de plástico e outros materiais - MVA Original 57;

(...)

19. NCM/SH 39.01 a 39.14 - Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais - MVA Original ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?