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Dec. Est. MT 746/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 746 de 03.10.2011

DOE-MT: 03.10.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 77/11, 78/11 e 79/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 77/11 a 79/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 77/11 a 79/11, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011, Seção 1, p. 32 e 33, pelo Despacho nº 142/11 do Secretário-Executivo:

CONVÊNIO ICMS 77, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 78, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 79, DE 5 DE AGOSTO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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