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Res. ANATEL 571/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 571 de 28.09.2011

D.O.U.: 04.10.2011

Aprova o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso art. 1º da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, competência para organizar a exploração dos serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui a Anatel a competência para expedição de normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;

CONSIDERANDO o disposto no inciso X, do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui a Anatel a competência para expedição de normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

CONSIDERANDO o constante das Portarias nº 6, de 20 de janeiro de 2003, e nº 1, de 5 de janeiro de 2004, que estabeleceram o sistema WGS84 como referência para fins de cadastramento junto a Anatel de estações emissoras de radiofrequências, sempre que tal informação fosse demandada;

CONSIDERANDO a importância da confiabilidade dos dados de coordenadas geodésicas, providos a Anatel para a organização da exploração dos serviços de telecomunicações, na medida ( continua ... )

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