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Circ. CEF 559/11 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 559 de 03.10.2011

D.O.U.: 04.10.2011

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade pública no mês de setembro de 2011, conforme Decreto nº 7.571, de 28.09.2011.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990, de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 e em consonância com o Decreto nº 7.571, de 28.09.2011, baixa a presente Circular.

1 ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1 Os titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina que declararam estado de calamidade pública abrangidos por decreto estadual ou municipal editado no mês de setembro de 2011, estão autorizados a solicitarem o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

1.2 O valor do saque de que trata o item acima, observadas as demais disposições da Lei, está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em centrais de atendimento por ela indicada, na forma disciplinada nesta Circular, sem a observância do intervalo de 12 (doze) meses entre uma movimentação e outra.

2 DA DECLARAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS

2.1 Para possibilitar o saque das contas vinculadas, o Município a que se refere o item 1.1 acima, que teve o estado de calamidade pública reconhecido por Portaria do Ministério da Integração Nacional ou por outro ato daquela autoridade, deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o ( continua ... )

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