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Port. Intermin. MDIC/MCT 251/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 251 de 30.09.2011

D.O.U.: 04.10.2011

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PROGRAMADOR CÍCLICO MECÂNICO DE EVENTOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.003706/2011-88, de 09 de agosto de 2011,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto PROGRAMADOR CÍCLICO MECÂNICO DE EVENTOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação do circuito impresso, a partir do laminado, quando aplicável;

II - injeção ou moldagem das partes plásticas;

III - estampagem das partes metálicas, quando aplicável;

IV - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

V - integração das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas descritas nos incisos I e III, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecidos os respectivos Processos Produtivos Básicos, as atividades ou operações inerentes às etapas constantes dos incisos I, II e III poderão ser realizadas por terceiros.

Art. 2º Fica dispensado o cumprimento das etapas constantes dos incisos II e IV, para o subconjunto mecanismo de temporização denominado "came de programação".

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa dos Processos Produtivos Básicos poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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