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Res. CFC 1.360/11 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.360 de 16.09.2011

D.O.U.: 04.10.2011

Obs.: Rep. DOU de 05.10.2011 e Ret. DOU de 17.10.2011

Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II) para o Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência verificado pelos Conselhos Regionais de Contabilidade;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Contabilidade estabelecer as diretrizes e determinar os procedimentos para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adotarem medidas administrativas e judiciais com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição de créditos;

CONSIDERANDO que a cada exercício os Conselhos Regionais de Contabilidade deverão adotar medidas de cobrança administrativa e proceder à inscrição em dívida ativa dos devedores e dos respectivos créditos em atraso;

CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Contabilidade adequarem os seus registros contábeis às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público;

CONSIDERANDO que o Redam obteve resultados que demonstraram a sua oportunidade e conveniência, bem como a sua viabilidade técnico-operacional;

CONSIDERANDO que o tempo de vigência do Redam restou insuficiente para resolver a alta inadimplência ainda verificada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade,

Resolve:

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA

Art. 1º Instituir o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam II), que possibilita o pagamento de débitos aos Conselhos Regionais de Contabilidade nos prazos e condições previstos nesta Resolução.

Art. 2º Os débitos provenientes de anuidades, multas de infração e de eleição, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais de juros e da multa, nas condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 1º Incluem-se no Redam II os débitos de anuidades vencidas e os demais débitos vencidos até 31 de outubro de 2011, de pessoas naturais ou jurídicas, inclusive o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º O Redam II aplica-se também aos débitos inscritos em dívida ativa, bem como aos que estejam em fase de execução fiscal já ( continua ... )

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