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Port. SRRF/6ª RF 733/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 733 de 22.09.2011

D.O.U.: 04.10.2011

Transfere, temporariamente e em caráter concomitante com o CAC da DRF / Varginha, a competência para regularização de obras de construção civil para ARF/Alfenas.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo arts. 205, 293 e 307, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e, considerando a demanda reprimida referente ao atendimento de regularização de obras de construção civil no CAC da DRF Varginha, a capacidade de trabalho da ARF Alfenas superior à sua demanda de atendimento, e a necessidade de melhor atender ao cidadão que demanda pelo serviço de regularização de obra de construção civil;

Resolve:

Art. 1º O atendimento do serviço de regularização de obra de construção civil dos contribuintes com jurisdição nos municípios atendidos pelo CAC da DRF Varginha poderá ser realizado, facultativamente, pela ARF Alfenas.

§ 1º O atendimento será realizado de forma concomitante pela ARF Alfenas e pelo CAC da DRF Varginha;

§ 2º A escolha do local de atendimento ficará a exclusivo critério do contribuinte;

§3º O atendimento na ARF Alfenas ocorrerá, exclusivamente, mediante agendamento na Internet para melhor gerenciamento da demanda.

Art. 2º Deverá ser dada ampla divulgação do teor desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2011 com validade até 30 de junho de 2012.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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