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Lei Mun. Gramado/RS 2.807/09 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.807 de 28.12.2009

DOM-Gramado: 28.12.2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.158 de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Altera redação do inciso I, do § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Os proprietários de loteamentos novos ficam isentos de IPTU em até 2 (dois) anos, contados a partir da emissão da LI - Licença de Instalação, expedida pelo órgão ambiental competente."

Art. 1º-A. Inclui a alínea "k" no inciso VI do art. 27 da Lei Municipal 2.158, de 18 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

VI - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

(...)

k) nas transferências do direito de construir."

Art. 2º Altera redação da artigo 33 da Lei Municipal nº 2.158/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. A alíquota do imposto é:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, mediante comprovação da Instituição Financeira da origem dos recursos:

a) sobre o valor efetivamente financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação: 1% (um por cento);

b) sobre o valor restante: 2,3% (dois vírgula três por cento).

II - nas demais transmissões: 2,3 (dois vírgula três por cento).

§ 1º. A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiros estão sujeitas à alíquota de 2,3% (dois vírgula três por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação com financiamento do Sistema Financeiro da ( continua ... )

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