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Lei Mun. Gramado/RS 2.546/06 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.546 de 28.12.2006

DOM-Gramado: 28.12.2006

(Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 2.158 de 18 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"I - Os proprietários dos loteamentos novos ficam isentos de IPTU em até 2(dois) anos, contados a partir da emissão da Portaria de aprovação do Loteamento, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento."

Art. 2º Fica incluído a alínea a no inciso I do parágrafo 4º do artigo 3º na Lei Municipal 2.158,de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"a) não serão considerados como imóveis edificados, para fins de tributação, construções com caráter provisório, como pontos de vendas, depósitos para guarda de materiais e equipamentos, casas de obras, guaritas de vigilância, cujas construções sejam temporárias e/ou transitórias, ou que sejam construções com pequena área, que não tenham utilidade ou aproveitamento em relação ao próprio imóvel que lhes abriga e tenham ali sido fixadas apenas no intuito de alterar a condição de uso do terreno para redução da alíquota do IPTU."

Art. 3º Fica incluído a alínea j no inciso VI do artigo 27 da Lei Municipal 2.158, de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"j) na transmissão de direitos possessórios."

Art. 4º O parágrafo 2º do artigo 30 da Lei Municipal 2.158, de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. A avaliação será efetivada por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda e/ou Secretaria Municipal do Planejamento e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova ( continua ... )

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