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IN SMF/Arapongas - PR 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Arapongas - SMF/Arapongas - PR nº 1 de 03.03.2011

DOM-Arapongas: 03.03.2011

Estabelece início a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e), pelo critério da Lista de Serviços e Operações com os destinatários que especifica.


JOSIAS BORGES GAMERO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 91 do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010 e art. 1º e § 4º do art. 26 Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 2009, RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Serviços Eletrônica (NF-e), para os contribuintes enquadrados nos itens da lista de serviços citada no art. 1º e descrita no Anexo I, da Lei Complementar nº 02/2009, a partir da data indicada no Anexo Único desta instrução.

Parágrafo único. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste caput que estejam localizados no Município de Arapongas signatárias desta instrução, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal convencional, salvo nas hipóteses previstas nesta Instrução.

Art. 2º Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e, a partir de 1º de abril de 2011, a partir de 1º de junho de 2011, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a órgãos públicos diretos ou indiretos, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, independente do ramo de atividade. (errata publicada em 17 de março de 2011)

Art. 3º Das exceções da obrigatoriedade:

a) Fica desobrigado ou terá o início da obrigatoriedade prorrogada de emitir NF-e aqueles que comprovem, via processo administrativo em caráter individual, a inviabilidade técnica ou econômica de fazê-lo, após análise técnica e vistoria no local, será emitido parecer oficial da autoridade administrativa.

b) Micro Empreendedor Individual (MEI) optante pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal ( continua ... )

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