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Dec. Mun. Arapongas/PR 16/11 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 16 de 05.01.2011

DOM-Arapongas: 05.01.2011

(Institui Recibo Provisório de Serviços - RPS relativo à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços da Lei Complementar nº 02 de 17 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


Luiz Roberto Pugliese, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e à vista da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 2009, Resolve :

Art. 1º No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NF-e, no endereço eletrônico "http://www.arapongas.pr.gov.br" o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NF-e na forma deste regulamento.

Art. 2º O RPS deverá conter as seguintes informações:

I - número, data da emissão do RPS e data do serviço;

II - natureza da operação;

III - dados cadastrais e endereço completo do prestador do serviço;

IV - dados cadastrais e endereço completo do tomador do serviço;

V - estado e município onde o serviço foi executado;

VI - subitem da lista de serviços, na forma da legislação, descrição do serviço executado, preço unitário, valor total valor da dedução, valor do desconto incondicionado e indicação de retenção na fonte do ISS;

VII - destaque dos valores do PIS, da COFINS, da contribuição do INSS, do imposto de renda, da CSLL, outras retenções não especificadas e desconto condicionado.

Art. 3º Alternativamente ao disposto no artigo 1º, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NF-e, mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos.

Art. 4º O RPS deverá ser previamente autorizado pela prefeitura, através do endereço eletrônico http://www.arapongas.pr.gov.br, o documento fiscal deverá conter todos os dados que permitam a sua substituição por NF-e.

§ 1º. O RPS deve ser emitido em 02 (duas) ( continua ... )

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